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8 de Dezembro de 2016
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    TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6670614420005105555 667061-44.2000.5.10.5555

    HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO SUPERIOR À GARANTIA MÍNIMA CONSTITUCIONAL DECORRENTE DO COSTUME EMPRESARIAL. LICITUDE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. , XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 59, § 1º, DA CLT.

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 13 anos
    Processo
    RR 6670614420005105555 667061-44.2000.5.10.5555
    Orgão Julgador
    3ª Turma,
    Publicação
    DJ 22/08/2003.
    Julgamento
    6 de Agosto de 2003
    Relator
    Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
    Andamento do Processo

    Ementa

    HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO SUPERIOR À GARANTIA MÍNIMA CONSTITUCIONAL DECORRENTE DO COSTUME EMPRESARIAL. LICITUDE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. , XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 59, § 1º, DA CLT.

    O contrato individual de trabalho pode ser tacitamente ajustado, em todos os seus termos, com autonomia de vontade, desde que respeitadas as garantias mínimas, legalmente outorgadas ao trabalhador (CLT, arts. 442 e 444). O art. , inciso XVI, da Constituição Federal, fixa percentual mínimo para a remuneração das horas extras, nada impedindo que o empregador, por sua iniciativa e independentemente de autorização normativa, o amplie. Assim aplaude o princípio da norma mais favorável, divisado no -caput- do preceito. Se o empregador adota padrão remuneratório do labor suplementar mais favorável, no âmbito da empresa, estabelecendo-o como regra, prescindível será, para a efetividade jurídica da prática, que se lhe dê formato: basta a tanto a força da realidade, capaz de inscrever o benefício - de forma definitiva - nos pactos alcançados. Em tal quadro, impossível cogitar-se de ofensa ao art. 59, § 1º, da CLT, pois a regra, forçosamente interpretada em harmonia com os referidos arts. 442 e 444 do mesmo Texto, não repelirá o ajuste tácito. A pretensão patronal, no sentido de condicionar a exigibilidade da benesse à sua inscrição em contrato ou norma coletiva, além de incompatível com as premissas postas, encontra intransponível barreira no conteúdo do art. 468 da CLT. Recurso de revista desprovido.

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    Disponível em: http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1728719/recurso-de-revista-rr-6670614420005105555-667061-4420005105555

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