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21 de agosto de 2014

TST - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA : ROMS 7272700352003508 7272700-35.2003.5.08.0900

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO CABIMENTO.

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 8 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ROMS 7272700352003508 7272700-35.2003.5.08.0900
Relator(a): José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
Julgamento: 28/06/2005
Órgão Julgador: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,
Publicação: DJ 10/02/2006.

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO CABIMENTO.

O ato impugnado no presente mandado de segurança é a decisão que acolheu a exceção de incompetência em razão do lugar, oferecida pela Reclamada, ordenando a remessa dos autos a foro diverso daquele no qual foi ajuizada a reclamação trabalhista, que é impugnável como preliminar do recurso ordinário cabível contra a decisão definitiva, a teor do artigo 799, § 2º, da CLT e do Súmula nº 214 do Tribunal Superior do Trabalho. No entanto, o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias não enseja a impetração de mandado de segurança, pois a apreciação do seu merecimento fora deliberadamente postergada à oportunidade do recurso manejável contra a decisão definitiva. Ocorre, ainda, que, na forma do artigo 805, alínea c, da Consolidação das Leis do Trabalho, é dado à parte interessada ou ao seu representante oferecer conflito de jurisdição ou conflito de competência perante os Tribunais Regionais do Trabalho ou perante o Tribunal Superior do Trabalho, tão logo tome conhecimento de que o Juiz da Vara na qual foi ajuizada a reclamação declinou da sua competência para outra vara, a teor do artigo 808, alíneasaebda CLT, independentemente de o Juiz, para o qual fora declinada a competência, suscitá-lo ou não. Por outro lado, não há como classificar uma decisão relativa à competência territorial de ilegal e abusiva, a ponto de justificar o cabimento do mandado de segurança.

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