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8 de Dezembro de 2016
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    TST - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA : ROMS 7272700352003508 7272700-35.2003.5.08.0900

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO CABIMENTO.

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 11 anos
    Processo
    ROMS 7272700352003508 7272700-35.2003.5.08.0900
    Orgão Julgador
    Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,
    Publicação
    DJ 10/02/2006.
    Julgamento
    28 de Junho de 2005
    Relator
    José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
    Andamento do Processo

    Ementa

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO CABIMENTO.

    O ato impugnado no presente mandado de segurança é a decisão que acolheu a exceção de incompetência em razão do lugar, oferecida pela Reclamada, ordenando a remessa dos autos a foro diverso daquele no qual foi ajuizada a reclamação trabalhista, que é impugnável como preliminar do recurso ordinário cabível contra a decisão definitiva, a teor do artigo 799, § 2º, da CLT e do Súmula nº 214 do Tribunal Superior do Trabalho. No entanto, o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias não enseja a impetração de mandado de segurança, pois a apreciação do seu merecimento fora deliberadamente postergada à oportunidade do recurso manejável contra a decisão definitiva. Ocorre, ainda, que, na forma do artigo 805, alínea c, da Consolidação das Leis do Trabalho, é dado à parte interessada ou ao seu representante oferecer conflito de jurisdição ou conflito de competência perante os Tribunais Regionais do Trabalho ou perante o Tribunal Superior do Trabalho, tão logo tome conhecimento de que o Juiz da Vara na qual foi ajuizada a reclamação declinou da sua competência para outra vara, a teor do artigo 808, alíneasaebda CLT, independentemente de o Juiz, para o qual fora declinada a competência, suscitá-lo ou não. Por outro lado, não há como classificar uma decisão relativa à competência territorial de ilegal e abusiva, a ponto de justificar o cabimento do mandado de segurança.

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    Disponível em: http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1723838/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-roms-7272700352003508-7272700-3520035080900

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