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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 4018510319975045555 401851-03.1997.5.04.5555

RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO PARADIGMA JUNTADO SEM ASSINATURA. VALIDADE.

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 11 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: E-RR 4018510319975045555 401851-03.1997.5.04.5555
Relator(a): João Oreste Dalazen
Julgamento: 31/03/2003
Órgão Julgador: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,
Publicação: DJ 25/04/2003.

Ementa

RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO PARADIGMA JUNTADO SEM ASSINATURA. VALIDADE.

1. A Súmula nº 337 do Tribunal Superior do Trabalho não exige que, da fotocópia do julgado transcrito para demonstração de divergência jurisprudencial, conste a assinatura da autoridade judiciária prolatora da decisão, mormente em se tratando de documento autenticado, nos termos do artigo 830 da CLT.2.Embargos de que se conhece, por ofensa ao artigo 896 da CLT, e a que se dá provimento para determinar o retorno dos autos à Turma de origem, a fim de que, afastada a incidência da Súmula nº 337 do TST, examine a divergência jurisprudencial transcrita no recurso de revista e acostada aos autos na íntegra.

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