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8 de Dezembro de 2016
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    TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 4018510319975045555 401851-03.1997.5.04.5555

    RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO PARADIGMA JUNTADO SEM ASSINATURA. VALIDADE.

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 14 anos
    Processo
    E-RR 4018510319975045555 401851-03.1997.5.04.5555
    Orgão Julgador
    Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,
    Publicação
    DJ 25/04/2003.
    Julgamento
    31 de Março de 2003
    Relator
    João Oreste Dalazen
    Andamento do Processo

    Ementa

    RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO PARADIGMA JUNTADO SEM ASSINATURA. VALIDADE.

    1. A Súmula nº 337 do Tribunal Superior do Trabalho não exige que, da fotocópia do julgado transcrito para demonstração de divergência jurisprudencial, conste a assinatura da autoridade judiciária prolatora da decisão, mormente em se tratando de documento autenticado, nos termos do artigo 830 da CLT.2.Embargos de que se conhece, por ofensa ao artigo 896 da CLT, e a que se dá provimento para determinar o retorno dos autos à Turma de origem, a fim de que, afastada a incidência da Súmula nº 337 do TST, examine a divergência jurisprudencial transcrita no recurso de revista e acostada aos autos na íntegra.

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    Disponível em: http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1723214/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-4018510319975045555-401851-0319975045555

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