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JusBrasil - Jurisprudência
02 de outubro de 2014

TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO : RODC 735008720055150000 73500-87.2005.5.15.0000

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. READMISSÃO. DISCIPLINA EM SENTEÇA NORMAIVA. POSSIBILIDADE.

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RODC 735008720055150000 73500-87.2005.5.15.0000
Relator(a): João Batista Brito Pereira
Julgamento: 08/11/2007
Órgão Julgador: Seção Especializada em Dissídios Coletivos,
Publicação: DJ 30/11/2007.

Ementa

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. READMISSÃO. DISCIPLINA EM SENTEÇA NORMAIVA. POSSIBILIDADE.

Em se tratando de dissídio coletivo, o poder normativo é exercido dentro de limites, entre os quais se encontra o da existência de disposição legal sobre a matéria; ou seja, encontrando a condição previsão em lei, não há lugar para instituí-la por sentença normativa.Manifestando-se sobre a competência atribuída à Justiça do Trabalho pelo art. 114, § 2º, da Constituição da República, para fixar normas e condições de trabalho em dissídio coletivo, o Supremo Tribunal Federal declarou que a competência normativa se limita ao vazio legislativo e à atuação supletiva em relação ao ordenamento jurídico.Em harmonia com essa diretriz, o Tribunal Superior do Trabalho tem firmado o entendimento de que a decisão normativa não pode modificar a substância ou contrariar o texto da previsão legal vigente.A proibição de celebração pela empresa de novo contrato de experiência com o empregado readmitido no prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o exercício de mesma função é condição de trabalho que não entra em conflito com qualquer disposição de lei e/ou da Constituição. Não interfere, por outro lado, no poder de comando e direção do empregador, na medida em que encontra harmonia com a disposição do art. da CLT, o que confirma a competência normativa da Justiça do Trabalho atribuída pelo art. 114, § 2º, da Constituição da República.Cabe relembrar que o contrato de experiência, como forma de contratação de mão-de-obra sem maiores comprometimentos, visa única e exclusivamente possibilitar ao empregador tempo razoáCabe relembrar que o contrato de experiência, como forma de contratação de mão-de-obra sem maiores comprometimentos, visa única e exclusivamente possibilitar ao empregador tempo razoável para a certeza da capacidade laborativa daquele empregado para o exercício da função que a empresa necessita. Uma vez demonstrada essa aptidão, não mais se justifica que outros contratos de experiência sejam celebrados com o mesmo empregador, principalmente dentro do período reduzido de 6 (seis) meses estabelecido na cláusula.Recurso Ordinário de se conhece e a que se dá parcial provimento.

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