Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR XXXXX-66.2005.5.10.0005 XXXXX-66.2005.5.10.0005

A ora Embargante não logrou demonstrar omissão, nos termos do art. 535 do CPC, uma vez que foram apreciados todos os aspectos suscitados nas razões de Agravo de Instrumento. Outrossim, o entendimento desta Corte, consubstanciado na OJ 219 da SBDI-1, não se aplica à hipótese de recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo, porquanto não há como estender o alcance do artigo 896, § 6º, da CLT, pois o legislador foi expresso ao vinculá-lo tão-somente à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta de dispositivo constitucional. Embargos Declaratórios não providos.