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3 de Dezembro de 2016
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    TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5367757719995045555 536775-77.1999.5.04.5555

    RECURSO DE REVISTA. MANDATO TÁCITO. CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENUNCIADO Nº 164 DO TST.

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 14 anos
    Processo
    RR 5367757719995045555 536775-77.1999.5.04.5555
    Orgão Julgador
    2ª Turma,
    Publicação
    DJ 07/02/2003.
    Julgamento
    27 de Novembro de 2002
    Relator
    Márcio Eurico Vitral Amaro
    Andamento do Processo

    Ementa

    RECURSO DE REVISTA. MANDATO TÁCITO. CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENUNCIADO Nº 164 DO TST.

    O mandato tácito é figura processual excepcional na justiça do trabalho com previsão no Enunciado nº 164 do TST. Comparecendo o advogado à audiência de instrução e julgamento, em acompanhamento ao reclamante, tem-se por regular a representação processual do autor. Recurso não conhecido.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de quesitos suplementares quando não apresentados os iniciais a que se refere o § 2odo art. 421 do CPC, não havendo falar em violação do artigo , LV, da CF/88 e, conseqüentemente, em nulidade do acórdão quando devidamente intimadas as partes para apresentação dos quesitos nos termos do citado dispositivo processual, resultando preclusa a sua veiculação posterior pela parte inerte. Recurso não conhecido.HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. ARESTO PARADIGMA ORIUNDO DE TURMA DO TST. NÃO CONHECIMENTO. ART. 896, -A-, DA CLT. Não se conhece do recurso de revista interposto com fundamento em dissenso pretoriano quando o aresto trazido para cotejo provém de Turma do TST. Inteligência do art. 896, a, da CLT, mesmo com a redação anterior à Lei nº 9.756/98. Recurso não conhecido.

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    Disponível em: http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1714840/recurso-de-revista-rr-5367757719995045555-536775-7719995045555

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