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20 de outubro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5367757719995045555 536775-77.1999.5.04.5555

RECURSO DE REVISTA. MANDATO TÁCITO. CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENUNCIADO Nº 164 DO TST.

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 11 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RR 5367757719995045555 536775-77.1999.5.04.5555
Relator(a): Márcio Eurico Vitral Amaro
Julgamento: 27/11/2002
Órgão Julgador: 2ª Turma,
Publicação: DJ 07/02/2003.

Ementa

RECURSO DE REVISTA. MANDATO TÁCITO. CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENUNCIADO Nº 164 DO TST.

O mandato tácito é figura processual excepcional na justiça do trabalho com previsão no Enunciado nº 164 do TST. Comparecendo o advogado à audiência de instrução e julgamento, em acompanhamento ao reclamante, tem-se por regular a representação processual do autor. Recurso não conhecido.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de quesitos suplementares quando não apresentados os iniciais a que se refere o § 2odo art. 421 do CPC, não havendo falar em violação do artigo , LV, da CF/88 e, conseqüentemente, em nulidade do acórdão quando devidamente intimadas as partes para apresentação dos quesitos nos termos do citado dispositivo processual, resultando preclusa a sua veiculação posterior pela parte inerte. Recurso não conhecido.HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. ARESTO PARADIGMA ORIUNDO DE TURMA DO TST. NÃO CONHECIMENTO. ART. 896, -A-, DA CLT. Não se conhece do recurso de revista interposto com fundamento em dissenso pretoriano quando o aresto trazido para cotejo provém de Turma do TST. Inteligência do art. 896, a, da CLT, mesmo com a redação anterior à Lei nº 9.756/98. Recurso não conhecido.

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