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02 de outubro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA : A-RR 6893347120005085555 689334-71.2000.5.08.5555

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DIFERENÇA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93 NÃO CONFIGURADA.

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 10 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: A-RR 6893347120005085555 689334-71.2000.5.08.5555
Relator(a): Milton de Moura França
Julgamento: 15/09/2004
Órgão Julgador: 4ª Turma,
Publicação: DJ 01/10/2004.

Ementa

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DIFERENÇA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93 NÃO CONFIGURADA.

Não se deve, juridicamente, confundir responsabilidade solidária com a responsabilidade subsidiária. Devedor solidário é aquele que assume a mesma posição do devedor principal, podendo ter seus bens executados, independentemente dos bens do devedor principal, além de que, a relação jurídica que os une assume os mesmos contornos jurídicos. A Administração Pública, condenada subsidiariamente pelos débitos da empresa que lhe prestou serviços, não assume a condição de empregadora e, igualmente, a execução se fará sobre seu patrimônio somente após exaurida a força de pagamento do devedor principal. Embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, do imposto de renda e comerciais, resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação desse dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que o contratou se pautou nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente. Evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações, por parte do contratado, entre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária. Nessa hipótese, não se pode deixar de lhe imputar, em decorrência de seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, em típica culpain vigilando, a responsabilidade subsidiária e o dever de responder, igualmente, pelas conseqüências do inadimplemento do contrato. Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado, e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas, sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade pelo ato administrativo que pratica. Por outro lado, o art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, a obrigação de indenizar sempre que causar danos a terceiro. Pouco importa que esse dano se origine diretamente da Administração, ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou serviço, por força ou decorrência de ato administrativo. Nesse sentido foi recentemente alterada a redação do inciso IV do Enunciado nº 331 do TST, a fim de incluir, expressamente, a responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública direta e indireta: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)".Agravo não provido.

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