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8 de Dezembro de 2016
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    TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3264631519965015555 326463-15.1996.5.01.5555

    RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO.

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 17 anos
    Processo
    RR 3264631519965015555 326463-15.1996.5.01.5555
    Orgão Julgador
    4ª Turma,
    Publicação
    DJ 15/10/1999.
    Julgamento
    8 de Setembro de 1999
    Relator
    Renato de Lacerda Paiva
    Andamento do Processo

    Ementa

    RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO.

    O abono pecuniário destinado a estimular pedido de demissão não tem natureza salarial, razão pela qual não sofre a incidência do FGTS. Recurso de revista não provido.

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    Disponível em: http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1700033/recurso-de-revista-rr-3264631519965015555-326463-1519965015555

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