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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3264631519965015555 326463-15.1996.5.01.5555

RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO.

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 16 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RR 3264631519965015555 326463-15.1996.5.01.5555
Relator(a): Renato de Lacerda Paiva
Julgamento: 08/09/1999
Órgão Julgador: 4ª Turma,
Publicação: DJ 15/10/1999.

Ementa

RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO.

O abono pecuniário destinado a estimular pedido de demissão não tem natureza salarial, razão pela qual não sofre a incidência do FGTS. Recurso de revista não provido.

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