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22 de dezembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 980007920055080109 98000-79.2005.5.08.0109

DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - MORTE DO EMPREGADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE LITERAL VIOLAÇÃO DOS ARTS. 944 E 945 DO CC E 5º, V E X, DA CF - DISPOSITIVOS IMPERTINENTES.

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 7 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RR 980007920055080109 98000-79.2005.5.08.0109
Relator(a): Ives Gandra Martins Filho
Julgamento: 13/06/2007
Órgão Julgador: 4ª Turma,
Publicação: DJ 29/06/2007.

Ementa

DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - MORTE DO EMPREGADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE LITERAL VIOLAÇÃO DOS ARTS. 944 E 945 DO CC E 5º, V E X, DA CF - DISPOSITIVOS IMPERTINENTES.

1. O presente recurso de revista, aviado pelo Espólio do Reclamante, visa a obter a majoração da indenização por dano moral fixada pelo Regional, por entender que não guarda proporção com a lesão sofrida pelo Reclamante, que acarretou sua morte.

2. Na hipótese vertente, o Regional, mesmo considerando a culpa da Reclamada no evento fatídico que resultou na morte do seu ex-Empregado, em decorrência da queda de toras, enquanto descarregava a madeira do caminhão em que trabalhava, reformou a sentença que a condenou a pagar ao Espólio-Reclamante a quantia de R$ 200.000,00, a título de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho, para que o valor da indenização fosse reduzido a R$ 50.000,00. Considerou, para tanto, o fato de que a referida condenação, em elevado valor, poderia acarretar o encerramento das atividades da Demandada, microempresa, o que causaria um impacto negativo, com eventual perda de postos de trabalho.

3. O Espólio-Recorrente argumenta, em sua revista, calcada em violação dos arts. 994 e 945 do CC, 1º, III, e 5º, V e X, da CF, que o acórdão, ao diminuir o valor da condenação, considerou apenas o lado econômico da Empresa, deixando de observar o aspecto de que o Reclamante perdeu o bem mais precioso e tutelado pelo direito, que é a vida humana, bem como aqueles aspectos relacionados com os respectivos efeitos prejudiciais da sua morte, no que tange 3. O Espólio-Recorrente argumenta, em sua revista, calcada em violação dos arts. 994 e 945 do CC, 1º, III, e 5º, V e X, da CF, que o acórdão, ao diminuir o valor da condenação, considerou apenas o lado econômico da Empresa, deixando de observar o aspecto de que o Reclamante perdeu o bem mais precioso e tutelado pelo direito, que é a vida humana, bem como aqueles aspectos relacionados com os respectivos efeitos prejudiciais da sua morte, no que tange à família, pois o -de cujus- deixou, após sete anos de casamento, a sua esposa, grávida de sete meses, e três filhos.

4. Em que pese o infortúnio do Reclamante e de sua família, temos que o recurso de revista vem pavimentado em dispositivos constitucionais e legais que não autorizam o julgador a majorar a condenação fixada a esse título. Por um lado, o Regional não prequestionou os termos do art. , III, da CF, sendo que os demais dispositivos constitucionais limitam-se a prever a indenização por danos morais, nada versando sobre critérios objetivos de majoração da indenização, sendo, portanto, impertinentes para o fim almejado pelo Reclamante.

5. Por outro lado, cumpre registrar que os arts. 944 e 945 do CC, genéricos a respeito de indenização, dispõem acerca da possibilidade de redução da indenização quando houver desproporção entre a gravidade da culpa e o respectivodano, bem como da culpa concorrente da vítima para o evento danoso.

6. Na ausência de norma específica tarifando o dano moral ou ofertando parâmetros para o fazer, já que dano moral é de difícil mensuração e não se pauta pelos mesmos parâmetros do dano material, mais facilmente quanti-ficável, a lacuna legislativa conduziria à invocação do art. da CLT, ligado ao princípio da eqüidade na seara trabalhista, equivalente aos princípios da proporcionalidade do direito alemão e da razoabilidade do direito norte-americano, como supedâneo para a pavimentação da revista, ou a juntada de arestos divergentes, nos quais a capacidade econômica da empresa houvesse sido desconsiderada para efeitos de fixação do dano moral, elementos não encontrá6. Na ausência de norma específica tarifando o dano moral ou ofertando parâmetros para o fazer, já que dano moral é de difícil mensuração e não se pauta pelos mesmos parâmetros do dano material, mais facilmente quanti-ficável, a lacuna legislativa conduziria à invocação do art. da CLT, ligado ao princípio da eqüidade na seara trabalhista, equivalente aos princípios da proporcionalidade do direito alemão e da razoabilidade do direito norte-americano, como supedâneo para a pavimentação da revista, ou a juntada de arestos divergentes, nos quais a capacidade econômica da empresa houvesse sido desconsiderada para efeitos de fixação do dano moral, elementos não encontráveis no presente apelo extraordinário. Assim, tal como posta, a revista obreira carece de condições de sucesso.Recurso de revista não conhecido.

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