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8 de Dezembro de 2016
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    TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8149105120015045555 814910-51.2001.5.04.5555

    RECURSO. CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIDE INTERSINDICAL.CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL1.

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 11 anos
    Processo
    RR 8149105120015045555 814910-51.2001.5.04.5555
    Orgão Julgador
    1ª Turma,
    Publicação
    DJ 26/05/2006.
    Julgamento
    19 de Abril de 2006
    Relator
    João Oreste Dalazen
    Andamento do Processo

    Ementa

    RECURSO. CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIDE INTERSINDICAL.CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL1.

    É cabível recurso ordinário de imediato da decisão que declina da competência material da Justiça do Trabalho e determina a remessa dos autos à Justiça Comum (art. 799, § 2º, da CLT).2.Afastado o fundamento que ditou o não conhecimento do recurso ordinário, em que se ventila questão exclusivamente de direito de solução já assente na jurisprudência, aplica-se analogicamente o art. 515, § 3º, do CPC, o que enseja o julgamento desde já da controvérsia pelo Tribunal Superior do Trabalho.3.Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide, objeto de ação de cumprimento, entre sindicato patronal e empresa integrante da categoria econômica, em que se vindica contribuição assistencial patronal. Incidência do art. 114, inciso III, da CF/88, com a redação emprestada pela Emenda Constitucional nº 45/04.4.Recurso de revista conhecido e provido para, declarando cabível o recurso ordinário e reconhecendo, desde logo, a competência material da Justiça do Trabalho para equacionar a lide, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho, a fim de que julgue o mérito, como entender de direito.

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    Disponível em: http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1636359/recurso-de-revista-rr-8149105120015045555-814910-5120015045555

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