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JusBrasil - Jurisprudência
29 de novembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1352756372004504 1352756-37.2004.5.04.0900

VALE-REFEIÇÃO. DESCONTOS REALIZADOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ESTIPULADO NA LEGISLAÇÃO DO -PAT-. NORMA COLETIVA. VALIDADE.

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RR 1352756372004504 1352756-37.2004.5.04.0900
Relator(a): José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
Julgamento: 14/05/2008
Órgão Julgador: 2ª Turma,
Publicação: DJ 30/05/2008.

Ementa

VALE-REFEIÇÃO. DESCONTOS REALIZADOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ESTIPULADO NA LEGISLAÇÃO DO -PAT-. NORMA COLETIVA. VALIDADE.

O artigo , § 1º, do Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, que regulamenta a Lei nº 6.321/1976 - Programa de Alimentação do Trabalhador -, dispõe que-a participação do trabalhador fica limitada a 20% (vinte por cento) do custo direto da refeição-.No caso, o Regional considerou inválida a norma coletiva que estabeleceu o desconto aditivo de 2% sobre a remuneração dos Reclamantes para fins de custeio do vale-refeição, a despeito do limite estipulado na Lei 6.321/76. Ora, o sistema de proteção e prevalência da autonomia privada coletiva encontra limites nos princípios e normas que compõem o ordenamento jurídico como um todo. Dessa forma, na medida em que se privilegia a negociação coletiva, a flexibilização das normas encontra limites no sistema jurídico, garantindo-se direitos e benefícios básicos ao trabalhador. Dentre eles limita-se a atuação dos sindicatos no tocante a cláusulas abusivas e que dispõem a respeito de renúncia de direitos. A elasticidade da norma é autorizada, desde que não tenha como conseqüência a desregulamentação ou negativa do direito instituído por norma legal. Logo, não se configura a alegada ofensa ao artigo , XXVI, da Constituição Federal.Recurso de Revista não conhecido.

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Disponível em: http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1564088/recurso-de-revista-rr-1352756372004504-1352756-3720045040900