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8 de Dezembro de 2016
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    TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6480306020005025555 648030-60.2000.5.02.5555

    AMAMENTAÇÃO - INTERVALO NÃO CONCEDIDO - HORAS EXTRAS - ART. 396 DA CLT - VIOLAÇÃO LITERAL NÃO CONFIGURADA.

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 13 anos
    Processo
    RR 6480306020005025555 648030-60.2000.5.02.5555
    Orgão Julgador
    4ª Turma,
    Publicação
    DJ 17/10/2003.
    Julgamento
    1 de Outubro de 2003
    Relator
    Milton de Moura França
    Andamento do Processo

    Ementa

    AMAMENTAÇÃO - INTERVALO NÃO CONCEDIDO - HORAS EXTRAS - ART. 396 DA CLT - VIOLAÇÃO LITERAL NÃO CONFIGURADA.

    Não viola o art. 396 da CLT, em sua literalidade, a decisão do Regional que mantém a condenação ao pagamento de horas extras, em razão da não-concessão do intervalo para a amamentação, porquanto o dispositivo apenas estabelece que-para amamentar o próprio filho, até que este complete seis meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais, de meia hora cada um, sem fazer menção às horas extras.Recurso de revista não conhecido.

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    Disponível em: http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1543716/recurso-de-revista-rr-6480306020005025555-648030-6020005025555

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