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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6480306020005025555 648030-60.2000.5.02.5555

AMAMENTAÇÃO - INTERVALO NÃO CONCEDIDO - HORAS EXTRAS - ART. 396 DA CLT - VIOLAÇÃO LITERAL NÃO CONFIGURADA.

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 11 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RR 6480306020005025555 648030-60.2000.5.02.5555
Relator(a): Milton de Moura França
Julgamento: 01/10/2003
Órgão Julgador: 4ª Turma,
Publicação: DJ 17/10/2003.

Ementa

AMAMENTAÇÃO - INTERVALO NÃO CONCEDIDO - HORAS EXTRAS - ART. 396 DA CLT - VIOLAÇÃO LITERAL NÃO CONFIGURADA.

Não viola o art. 396 da CLT, em sua literalidade, a decisão do Regional que mantém a condenação ao pagamento de horas extras, em razão da não-concessão do intervalo para a amamentação, porquanto o dispositivo apenas estabelece que-para amamentar o próprio filho, até que este complete seis meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais, de meia hora cada um, sem fazer menção às horas extras.Recurso de revista não conhecido.

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