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24 de novembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7520718120015155555 752071-81.2001.5.15.5555

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO AUTUADO EM APARTADO. TRASLADO. Dá-se provimento a agravo de instrumento, convertendo-o em recurso de revista, ante possível violação a texto da Constituição da República.Agravo de Instrumento a que se dá provimento.RECURSO DE REVISTA.AGRAVO DE PETIÇÃO AUTUADO EM APARTADOE NÃO CONHECIDO PORIRREGULARIDADE DE TRASLADO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 9 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RR 7520718120015155555 752071-81.2001.5.15.5555
Relator(a): João Batista Brito Pereira
Julgamento: 13/04/2005
Órgão Julgador: 5ª Turma,
Publicação: DJ 29/04/2005.

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO AUTUADO EM APARTADO. TRASLADO. Dá-se provimento a agravo de instrumento, convertendo-o em recurso de revista, ante possível violação a texto da Constituição da República.Agravo de Instrumento a que se dá provimento.RECURSO DE REVISTA.AGRAVO DE PETIÇÃO AUTUADO EM APARTADOE NÃO CONHECIDO PORIRREGULARIDADE DE TRASLADO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

1. Não há previsão legal para autuar em separado o Agravo de Petição, e as disposições que tratam do traslado em Agravo de Instrumento não se aplicam ao Agravo de Petição, justamente pelo fato de não se processar esse recurso por instrumento a se exigir traslado e sua autuação em apartado.

2. Circunstância semelhante é aquela do Agravo Regimental em que também não há razão para se exigir traslado, eis que não há lei prevendo sua tramitação em autos apartados, nos termos da OJ 132, da SBDI-1.

3. Assim, a decisão do Tribunal Regional em que não se conheceu do Agravo de Petição, autuado em separado, por irregularidade de traslado, configura cerceamento de defesa.Recurso de Revista a que se conhece e a que se dá provimento.

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Disponível em: http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1465306/recurso-de-revista-rr-7520718120015155555-752071-8120015155555