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8 de Dezembro de 2016
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    TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7520718120015155555 752071-81.2001.5.15.5555

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO AUTUADO EM APARTADO. TRASLADO. Dá-se provimento a agravo de instrumento, convertendo-o em recurso de revista, ante possível violação a texto da Constituição da República.Agravo de Instrumento a que se dá provimento.RECURSO DE REVISTA.AGRAVO DE PETIÇÃO AUTUADO EM APARTADOE NÃO CONHECIDO PORIRREGULARIDADE DE TRASLADO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 12 anos
    Processo
    RR 7520718120015155555 752071-81.2001.5.15.5555
    Orgão Julgador
    5ª Turma,
    Publicação
    DJ 29/04/2005.
    Julgamento
    13 de Abril de 2005
    Relator
    João Batista Brito Pereira
    Andamento do Processo

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO AUTUADO EM APARTADO. TRASLADO. Dá-se provimento a agravo de instrumento, convertendo-o em recurso de revista, ante possível violação a texto da Constituição da República.Agravo de Instrumento a que se dá provimento.RECURSO DE REVISTA.AGRAVO DE PETIÇÃO AUTUADO EM APARTADOE NÃO CONHECIDO PORIRREGULARIDADE DE TRASLADO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

    1. Não há previsão legal para autuar em separado o Agravo de Petição, e as disposições que tratam do traslado em Agravo de Instrumento não se aplicam ao Agravo de Petição, justamente pelo fato de não se processar esse recurso por instrumento a se exigir traslado e sua autuação em apartado.

    2. Circunstância semelhante é aquela do Agravo Regimental em que também não há razão para se exigir traslado, eis que não há lei prevendo sua tramitação em autos apartados, nos termos da OJ 132, da SBDI-1.

    3. Assim, a decisão do Tribunal Regional em que não se conheceu do Agravo de Petição, autuado em separado, por irregularidade de traslado, configura cerceamento de defesa.Recurso de Revista a que se conhece e a que se dá provimento.

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    Disponível em: http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1465306/recurso-de-revista-rr-7520718120015155555-752071-8120015155555

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