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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

TST - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA : ROMS 4583042719985065555 458304-27.1998.5.06.5555

MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. REINTEGRAÇÃO. liminar.

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 14 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: ROMS 4583042719985065555 458304-27.1998.5.06.5555
Relator(a): João Oreste Dalazen
Julgamento: 15/02/2000
Órgão Julgador: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,
Publicação: DJ 07/04/2000.

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. REINTEGRAÇÃO. liminar.

1. A concessão de medidaliminarcom vistas à reintegração de empregado dirigente sindical encontra-se integralmente albergada pela lei (inciso X, do artigo 659, da CLT, introduzido pela Lei nº 9.270/96). Inexistência de violação a direito líquido e certo ao devido processo legal, tal como alega o Impetrante.

2. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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