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8 de Dezembro de 2016
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    TST - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA : ROMS 4583042719985065555 458304-27.1998.5.06.5555

    MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. REINTEGRAÇÃO. liminar.

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 17 anos
    Processo
    ROMS 4583042719985065555 458304-27.1998.5.06.5555
    Orgão Julgador
    Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,
    Publicação
    DJ 07/04/2000.
    Julgamento
    15 de Fevereiro de 2000
    Relator
    João Oreste Dalazen
    Andamento do Processo

    Ementa

    MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. REINTEGRAÇÃO. liminar.

    1. A concessão de medidaliminarcom vistas à reintegração de empregado dirigente sindical encontra-se integralmente albergada pela lei (inciso X, do artigo 659, da CLT, introduzido pela Lei nº 9.270/96). Inexistência de violação a direito líquido e certo ao devido processo legal, tal como alega o Impetrante.

    2. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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