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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6748424220005025555 674842-42.2000.5.02.5555

PIS - NÃO-CADASTRAMENTO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 10 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RR 6748424220005025555 674842-42.2000.5.02.5555
Relator(a): Milton de Moura França
Julgamento: 18/12/2003
Órgão Julgador: 4ª Turma,
Publicação: DJ 13/02/2004.

Ementa

PIS - NÃO-CADASTRAMENTO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

. Quando o empregado não tem o seu nome incluído na RAIS, em determinado período do seu contrato de trabalho, resulta que não lhe foi dada a oportunidade de ser aquinhoado com os depósitos do PIS,porque não cadastrado no referido plano. Compete ao reclamado indenizar o reclamante pelo prejuízo sofrido (art. 159 do Código Civil), em razão do descumprimento da obrigação na vigência do contrato de trabalho, sendo competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a matéria, conforme entendimento pacificado neste Tribunal (Enunciado nº 300 do TST), bem como no antigo TFR (Súmula nº 82).Recurso de revista provido.

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