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8 de Dezembro de 2016
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    TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6479175220005045555 647917-52.2000.5.04.5555

    ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - RENÚNCIA - PEDIDO DE DEMISSÃO FORMULADO PELO RECLAMANTE DEVIDAMENTE ASSISTIDO PELO SINDICATO - NÃO DEMONSTRADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 13 anos
    Processo
    RR 6479175220005045555 647917-52.2000.5.04.5555
    Orgão Julgador
    4ª Turma,
    Publicação
    DJ 03/10/2003.
    Julgamento
    17 de Setembro de 2003
    Relator
    Milton de Moura França
    Andamento do Processo

    Ementa

    ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - RENÚNCIA - PEDIDO DE DEMISSÃO FORMULADO PELO RECLAMANTE DEVIDAMENTE ASSISTIDO PELO SINDICATO - NÃO DEMONSTRADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO

    . O empregado que, ciente da sua condição de estável, em virtude de acidente do trabalho, comparece ao seu sindicato profissional, que lhe presta assistência na rescisão contratual e no recebimento das verbas que a empresa lhe paga, outorga a devida quitação sem ressalva, pratica ato incompatível com sua vontade de permanecer no emprego, em típica e inconfundível renúncia à estabilidade. Não demonstrado, pois, nenhum vício de consentimento, já que houve participação do sindicato no ato da rescisão contratual, e nenhuma ressalva foi feita, conforme retrata o Regional, a renúncia à estabilidade ficou caracterizada, quando da percepção das verbas rescisórias.Recurso de revista conhecido e não provido.

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    Disponível em: http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1351759/recurso-de-revista-rr-6479175220005045555-647917-5220005045555

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