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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6479175220005045555 647917-52.2000.5.04.5555

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - RENÚNCIA - PEDIDO DE DEMISSÃO FORMULADO PELO RECLAMANTE DEVIDAMENTE ASSISTIDO PELO SINDICATO - NÃO DEMONSTRADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 11 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RR 6479175220005045555 647917-52.2000.5.04.5555
Relator(a): Milton de Moura França
Julgamento: 17/09/2003
Órgão Julgador: 4ª Turma,
Publicação: DJ 03/10/2003.

Ementa

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - RENÚNCIA - PEDIDO DE DEMISSÃO FORMULADO PELO RECLAMANTE DEVIDAMENTE ASSISTIDO PELO SINDICATO - NÃO DEMONSTRADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO

. O empregado que, ciente da sua condição de estável, em virtude de acidente do trabalho, comparece ao seu sindicato profissional, que lhe presta assistência na rescisão contratual e no recebimento das verbas que a empresa lhe paga, outorga a devida quitação sem ressalva, pratica ato incompatível com sua vontade de permanecer no emprego, em típica e inconfundível renúncia à estabilidade. Não demonstrado, pois, nenhum vício de consentimento, já que houve participação do sindicato no ato da rescisão contratual, e nenhuma ressalva foi feita, conforme retrata o Regional, a renúncia à estabilidade ficou caracterizada, quando da percepção das verbas rescisórias.Recurso de revista conhecido e não provido.

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