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23 de abril de 2014

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 3788441419975105555 378844-14.1997.5.10.5555

RECURSOS DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA -PRINCÍPIO DA SUBSTANCIAÇÃO - PRINCÍPIO -JURA NOVIT CURIA-. O princípio da substanciação, enunciado pelo brocardodamihi facto, dabo tibi ius, traduzido livremente como -dá-me os fatos que eu te darei o direito-, tem aplicação restrita aos julgamentos proferidos pela instância ordinária. Não incide nos recursos trabalhistas de natureza extraordinária, de que a revista e os embargos constituem espécies. Tais recursos estão sujeitos ao requisito indispensável (salvo exceções consagradas pela Orientação Jurisprudencial nº 119 desta egrégia SBDI-I) do prequestionamento, contida no Enunciado nº 297 do TST, que exige o pronunciamento explícito da instância ordinária sobre a matéria versada, num dispositivo de lei ou enunciado da súmula de jurisprudência uniforme deste colendo Tribunal (Orientação Jurisprudencial nº 256 da SBDI-I). Embora resultante de construção jurisprudencial, cumpre ser registrado que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1946 (que não repetiu a expressão contida no artigo 101, III, a, da Constituição de 1937, segundo o qual era cabível recurso extraordinário -quando a decisão for contra a letra de tratado ou lei federal,sobre cuja aplicação se haja questionado-), o requisito do prequestionamento emana de normas processuais infraconstitucionais disciplinadoras dos recursos de natureza extraordinária, que não se destinam a corrigir eventuais injustiças cometidas na jurisdição ordinária, mas apenas a uniformizar a interpretação do Direito Positivo. Por isso mesmo, não basta que o recorrente traga o quadro-fático descrito pela instância ordinária (prequestionamento) para que seu recurso de natureza extraordinária ultrapasse a barreira do conhecimento. Imprescindível que, concomitantemente a essa realidade fática, indique expressamente o preceito constitucional e/ou legal disciplinador da hipótese que teria sido violado pela decisão recorrida, porque, em exame de recurso de revista e/ou embargos (arts. 896 e 894, ambos da CLT), não se aplica o princípiojura novit curia (Precedentes do STF: AI-193.

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 11 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: E-ED-RR 3788441419975105555 378844-14.1997.5.10.5555
Relator(a): Milton de Moura França
Julgamento: 10/06/2002
Órgão Julgador: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,
Publicação: DJ 28/06/2002.

Ementa

RECURSOS DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA -PRINCÍPIO DA SUBSTANCIAÇÃO - PRINCÍPIO -JURA NOVIT CURIA-. O princípio da substanciação, enunciado pelo brocardodamihi facto, dabo tibi ius, traduzido livremente como -dá-me os fatos que eu te darei o direito-, tem aplicação restrita aos julgamentos proferidos pela instância ordinária. Não incide nos recursos trabalhistas de natureza extraordinária, de que a revista e os embargos constituem espécies. Tais recursos estão sujeitos ao requisito indispensável (salvo exceções consagradas pela Orientação Jurisprudencial nº 119 desta egrégia SBDI-I) do prequestionamento, contida no Enunciado nº 297 do TST, que exige o pronunciamento explícito da instância ordinária sobre a matéria versada, num dispositivo de lei ou enunciado da súmula de jurisprudência uniforme deste colendo Tribunal (Orientação Jurisprudencial nº 256 da SBDI-I). Embora resultante de construção jurisprudencial, cumpre ser registrado que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1946 (que não repetiu a expressão contida no artigo 101, III, a, da Constituição de 1937, segundo o qual era cabível recurso extraordinário -quando a decisão for contra a letra de tratado ou lei federal,sobre cuja aplicação se haja questionado-), o requisito do prequestionamento emana de normas processuais infraconstitucionais disciplinadoras dos recursos de natureza extraordinária, que não se destinam a corrigir eventuais injustiças cometidas na jurisdição ordinária, mas apenas a uniformizar a interpretação do Direito Positivo. Por isso mesmo, não basta que o recorrente traga o quadro-fático descrito pela instância ordinária (prequestionamento) para que seu recurso de natureza extraordinária ultrapasse a barreira do conhecimento. Imprescindível que, concomitantemente a essa realidade fática, indique expressamente o preceito constitucional e/ou legal disciplinador da hipótese que teria sido violado pela decisão recorrida, porque, em exame de recurso de revista e/ou embargos (arts. 896 e 894, ambos da CLT), não se aplica o princípiojura novit curia (Precedentes do STF: AI-193.

361-1 - 1ª Turma - PR AgRg - Rel. Min. Moreira Alves - DJU de 26.9.97; AI-212.251-7 - 2ª Turma - SP AgRg - Rel. Min. Carlos Velloso - DJU de 26.6.98). Portanto, se não houve pronunciamento do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região acerca da possível aplicabilidade dos Enunciados nº 159 e 241 do TST ao presente caso, impossível seria a egrégia Turma analisar tais temas, por vedação expressa contida no Verbete Sumular nº 297 do TST.Recurso de embargos não conhecido integralmente.

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