Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-32.2011.5.22.0002

A opção pelo regime do FGTS exercida pelo Reclamante , e a consequente renúncia à estabilidade decenal do art. 492 da CLT, não afasta o direito à percepção de indenização correspondente ao período contratual anterior à opção pelo regime do FGTS, já que se trata de direito adquirido. Nesse passo, a continuidade do vínculo empregatício e a rescisão contratual por adesão ao PDV (modalidade de dispensa imotivada) exigem todas as reparações decorrentes da despedida injusta, incluindo as indenizações dos arts. 477, 478 e 497 da CLT , quanto ao período anterior à opção pelo FGTS. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.