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03 de maio de 2016

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 326409120075030005 32640-91.2007.5.03.0005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO EM GUIA GFIP. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26/TST

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 8 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AIRR 326409120075030005 32640-91.2007.5.03.0005
Relator(a): Aloysio Corrêa da Veiga
Julgamento: 07/11/2007
Órgão Julgador: 6ª Turma,
Publicação: DJ 30/11/2007.

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO EM GUIA GFIP. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26/TST

. De acordo com a Instrução Normativa nº 26/2004 desta C. Corte, utiliza-se a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP para recolhimento do depósito recursal previsto no art. 899 da CLT. No caso, o depósito recursal foi efetivado em Guia de Depósito Judicial Trabalhista, não se prestando à garantia do juízo exigida pelo artigo 899 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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