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8 de Dezembro de 2016
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    TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 326409120075030005 32640-91.2007.5.03.0005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO EM GUIA GFIP. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26/TST

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 9 anos
    Processo
    AIRR 326409120075030005 32640-91.2007.5.03.0005
    Orgão Julgador
    6ª Turma,
    Publicação
    DJ 30/11/2007.
    Julgamento
    7 de Novembro de 2007
    Relator
    Aloysio Corrêa da Veiga
    Andamento do Processo

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO EM GUIA GFIP. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26/TST

    . De acordo com a Instrução Normativa nº 26/2004 desta C. Corte, utiliza-se a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP para recolhimento do depósito recursal previsto no art. 899 da CLT. No caso, o depósito recursal foi efetivado em Guia de Depósito Judicial Trabalhista, não se prestando à garantia do juízo exigida pelo artigo 899 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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    Disponível em: http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1243001/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-326409120075030005-32640-9120075030005

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