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8 de Dezembro de 2016
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    TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1709500432003509 1709500-43.2003.5.09.0651

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 515 DO CPC. NÃO-APLICAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO.

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 10 anos
    Processo
    RR 1709500432003509 1709500-43.2003.5.09.0651
    Orgão Julgador
    5ª Turma,
    Publicação
    DJ 16/06/2006.
    Julgamento
    31 de Maio de 2006
    Relator
    João Batista Brito Pereira
    Andamento do Processo

    Ementa

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 515 DO CPC. NÃO-APLICAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO.

    O princípiotantum devolutum quantum appellatumnão autoriza a análise de matéria que, embora presente na sentença de primeiro grau, não tenha sido impugnada nas razões de Recurso Ordinário. As contra-razões têm por finalidade desconstituir as razões do Recurso interposto pelo adversário, ou seja, é resposta defensiva ao Recurso, não servindo, portanto, para impugnar decisão. Ademais, o efeito devolutivo, invocado pela reclamada, é inerente ao Recurso, e não às contra-razões. Inteligência do art. 515, § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho.DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARÇO INICIAL.Ausente o necessárioprequestionamento acerca da prescrição.Incidência na espécie da orientação contida na Súmula 297 desta Corte.FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.O acórdão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual: -É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.-Recurso de Revista de que não se conhece.

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    Disponível em: http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1227516/recurso-de-revista-rr-1709500432003509-1709500-4320035090651

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