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26 de outubro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1709500432003509 1709500-43.2003.5.09.0651

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 515 DO CPC. NÃO-APLICAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO.

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 8 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: RR 1709500432003509 1709500-43.2003.5.09.0651
Relator(a): João Batista Brito Pereira
Julgamento: 31/05/2006
Órgão Julgador: 5ª Turma,
Publicação: DJ 16/06/2006.

Ementa

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 515 DO CPC. NÃO-APLICAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO.

O princípiotantum devolutum quantum appellatumnão autoriza a análise de matéria que, embora presente na sentença de primeiro grau, não tenha sido impugnada nas razões de Recurso Ordinário. As contra-razões têm por finalidade desconstituir as razões do Recurso interposto pelo adversário, ou seja, é resposta defensiva ao Recurso, não servindo, portanto, para impugnar decisão. Ademais, o efeito devolutivo, invocado pela reclamada, é inerente ao Recurso, e não às contra-razões. Inteligência do art. 515, § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho.DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARÇO INICIAL.Ausente o necessárioprequestionamento acerca da prescrição.Incidência na espécie da orientação contida na Súmula 297 desta Corte.FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.O acórdão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual: -É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.-Recurso de Revista de que não se conhece.

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Disponível em: http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1227516/recurso-de-revista-rr-1709500432003509-1709500-4320035090651