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17 de abril de 2014

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 5318988319995085555 531898-83.1999.5.08.5555 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 9 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

PROC. Nº TST-E-RR-531.898/1999.1

fls.1

PROC. Nº TST-E-RR-531.898/1999.1

A C Ó R D Ã O SBDI-1 MCP/fhm/ar
EMBARGOS - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA A correção monetária é devida até a plena satisfação do crédito exeqüendo, estando autorizada, pela sistemática anterior à Emenda Constitucional n.º 30/2000, a expedição de precatórios complementares com esse fim. Após a emenda, o poder público, quando da satisfação do precatório, já efetuará o pagamento devidamente atualizado. Embargos não conhecidos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-531.898/1999.1 , em que é Embargante UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ - UFPA e Embargados MANOEL CID OLIVEIRA E OUTROS.
A C. 1ª Turma desta Corte, pelo acórdão de fls. 622/626, deu provimento ao Recurso de Revista dos Reclamantes. Afirmou que os créditos trabalhistas devem ser integralmente satisfeitos, razão pela qual a exclusão da correção monetária dos precatórios, determinada no julgamento do Agravo de Petição, importou em violação ao artigo 100, § 1º, da Constituição da República. Assim, determinou que se proceda à atualização do débito até o efetivo pagamento. Opostos Embargos de Declaração pela Reclamada às fls. 633/637, foram rejeitados às fls. 643/645, tendo a C. Turma, reputando manifestamente protelatório o apelo, condenado a Reclamada a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. A Reclamada interpõe Embargos à SBDI-1 (fls. 648/654). Sustenta que a determinação do pagamento de atualização monetária, com a incorreta incidência de juros de mora, após o cumprimento de 4 (quatro) precatórios, acarreta a perpetuação da dívida, na medida em que sempre subsistirá algum resíduo a ser satisfeito. Aponta violação ao artigo 100, §§ 1º e , da Constituição da República e 39, da Lei n.º 8.177/91. Indica arestos à divergência. O recurso não foi impugnado, conforme certidão de fls. 656.
Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 82, do Regimento Interno desta Eg. Corte.
É o relatório.
V O T O
REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE Tempestivos (fls. 647), os Embargos preenchem os requisitos extrínsecos de admissibilidade. I - PRECATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA a) Conhecimento A C. 1ª Turma desta Corte, pelo acórdão de fls. 622/626, deu provimento ao Recurso de Revista dos Reclamantes. Afirmou que os créditos trabalhistas devem ser integralmente satisfeitos, razão pela qual a exclusão da correção monetária dos precatórios, determinada no julgamento do Agravo de Petição, importou em violação ao artigo 100, § 1º, da Constituição da República. Assim, determinou que se proceda à atualização do débito até o efetivo pagamento. Eis a ementa:
- RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS Os créditos trabalhistas devem ser integralmente satisfeitos, independentemente de quem seja o devedor. E a exclusão da correção monetária e juros supervenientes implica, necessariamente, o pagamento incompleto do débito judicial trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido, ante a constatação de violação ao artigo 100, § 1º, da Constituição Federal de 1988.- (fls. 622)
Opostos Embargos de Declaração pela Reclamada às fls. 633/637, foram rejeitados às fls. 643/645, tendo a C. Turma, reputando manifestamente protelatório o apelo, condenado a Reclamada a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. A Reclamada interpõe Embargos à SBDI-1 (fls. 648/654). Sustenta que a determinação do pagamento de atualização monetária, com a incorreta incidência de juros de mora, após o cumprimento de 4 (quatro) precatórios, acarreta a perpetuação da dívida, na medida em que sempre subsistirá algum resíduo a ser satisfeito. Aponta violação ao artigo 100, §§ 1º e , da Constituição da República e 39, da Lei n.º 8.177/91. Indica arestos à divergência. Razão não lhe assiste. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pela Reclamada, aos seguintes fundamentos:
-UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ - UFPA, interpõe Embargos à Execução, pela razões de fls. 526/29. Não houve contra-razões pelos exeqüentes. Opõe-se a UFPA contra a atualização da conta de liquidação. Mas as razões da reclamada não podem ser acolhidas, desde que a atualização é devida até quando satisfeito o pagamento total da obrigação. Ademais, as razões da embargante não se enquadram no disposto no art. 884, § 1º, da CLT. Ante o exposto, julgo improcedente os embargos. DÊ-SE CIÊNCIA.- (fls. 537)
O Eg. Tribunal Regional, constatando o cumprimento de 4 (quatro) precatórios de correção monetária, entendeu quitado o débito, não sendo possível novas atualizações, nestes termos:
-Irresigna-se a executada contra a sentença de embargos à execução, que deferiu a atualização dos débitos aos agravados, alegando que, se mantida a r. decisão, prevalecerá o excesso na execução, uma vez que o referido débito já foi quitado e, por isso, agrava de petição a este E. Tribunal. Entende a agravante que o MM. Juízo da Execução equivocou-se ao indeferir seus Embargos de fls. 526/529, afrontando, assim, os arts. 100, §§ 1º e , da Constituição Federal, 4º, § único, da Lei 8.197/91; 2º, do Decreto 430/92, e 730, I e II, do Código de Processo Civil. Argumenta, ainda, que o deferimento de nova atualização dos cálculos não pode prosperar, porque diversas atualizações já foram efetuadas nos autos e recebidos os valores pelos exeqüentes, estando já efetivada a liquidação de seu débito. Tem razão. Conforme demonstrado nos autos, os agravantes já receberam os seus créditos trabalhistas com 04 atualizações, como se verifica através do doc (quatro) umento de fls. 489/490. Assim sendo, realmente, o débito da agravante está quitado, não sendo admissíveis as atualizações sucessivas deferidas. Reformo a r. decisão agravada, para desconsiderar o deferimento do pedido de atualização dos cálculos e indeferir nova atualização." (fl. 571)
Sublinhe-se, antes de mais nada que, em se tratando de Embargos em fase de execução, não cabem por violação infraconstitucional, no caso, ao artigo399, da Lei n.º8.17777/91 e em divergência jurisprudencial, nos termos do Enunciado n.º26666/TST. Resta, pois, verificar eventual violação aos§§ 1ºº e2ºº, do artigo1000, daConstituiçãoo da República. Conforme se lê do acórdão regional, insurgiu-se a Reclamada, pelo Agravo de Petição, contra a correção monetária determinada pelo juízo de primeiro grau. A discussão tem como cerne a questão da atualização dos precatórios, não havendo se ampliar o debate à discussão acerca dos juros de mora, porquanto elemento estranho ao acórdão regional.
Como cediço, a disciplina normativa do tema está prevista no § 1º do art. 100 da Constituição. Originalmente, a sua redação era a seguinte: -§ 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.-
Hoje , após o advento da Emenda Constitucional n.º 30/2000, está assim posta: -§ 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.-
  • É
certo que o texto constitucional, tanto na novel redação, como na original, garante a atualização do débito constante no precatório. Buscou-se, com essa medida, a preservação do valor real do pagamento, ou seja, a manutenção do valor real do bem tutelado pelo título judicial. Assim, tem-se que os valores constantes no precatório deverão ser atualizados monetariamente até o momento de seu pagamento, de modo que o título executivo não perca seu valor real, como determinado pelo juízo de primeiro grau. Sublinhe-se que, pela sistemática anterior - seguida na hipótese - há a possibilidade de precatórios complementares, como na presente hipótese, visando apenas à atualização monetária. Após a Emenda Constitucional n.º 30/2000, por outro lado, não há pensar em segundo ou terceiro precatórios complementares, haja vista que, no pagamento do primeiro e único complementar, haverá a atualização monetária. Nesse sentido, os seguintes precedentes do Tribunal Pleno, nos quais, embora fossem excluídos os juros de mora, manteve-se a determinação de correção monetária
-(...) PRECATÓRIO COMPLEMENTAR JUROS DE MORA ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PROVIMENTO 1. Não são devidos juros de mora na atualização da dívida para expedição de precatório complementar, salvo se não foi observado o prazo do art. 100, § 1º, da Constituição no pagamento do precatório principal. 2. In casu, houve o pagamento do precatório principal e de mais três atualizações (com juros e correção monetária), pelo que deveria se considerar o débito extinto. Todavia, em Embargos à Execução, formou-se coisa julgada determinando a correção do débito de abril a novembro de 1994, até o seu efetivo pagamento. 3. Assim, em respeito à coisa julgada, determina-se a exclusão dos juros de mora dos cálculos de atualização e que a correção monetária incida apenas sobre a parcela referente ao débito principal remanescente- (TST-RXOF e ROAG-189/ 2003-000-08-00, Tribunal Pleno, Relª. Minª. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 05.11.2004)
  • -
(...) PRECATÓRIO. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. O precatório constitui forma de execução contra a Fazenda Pública ante a impenhorabilidade dos bens públicos. O precatório complementar foi expedido em 1999. Incide ao caso a redação anterior do § 1º do artigo 100 da Constituição da República quando a atualização monetária era feita até a inclusão no orçamento. Não se pode falar em mora por parte da instituição, pois a atualização só era feita até o momento em que incluído no orçamento e, se o pagamento for feito ao final do exercício seguinte, não há mora, até porque o pagamento é efetuado na forma da lei e da Constituição da República. Se a instituição obedece ao procedimento da execução estabelecido na Constituição da República e, se há atraso na tramitação do precatório, não pode ensejar juros de mora, vez que ausente o elemento da culpa. Se não há culpa do devedor, somente cabe a correção monetária, para recuperação do valor, já apurado no primeiro precatório. Recursos providos para, no particular, excluir os juros de mora- (TST-RXOFROAG-1700/2002-900-09-00, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 10.10.2003)
Não há falar, pois, em violação ao artigo1000,§§ 1ºº e2ºº, daConstituiçãoo da República. Não conheço.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos Embargos.
Brasília, 14 de março de 2005.
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra-Relatora

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