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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7654461520015025555 765446-15.2001.5.02.5555

PETROBRÁS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - QUADRO DE CARREIRA.

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 13 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RR 7654461520015025555 765446-15.2001.5.02.5555
Relator(a): Ives Gandra Martins Filho
Julgamento: 13/08/2003
Órgão Julgador: 4ª Turma,
Publicação: DJ 05/09/2003.

Ementa

PETROBRÁS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - QUADRO DE CARREIRA.

Sendo incontroverso que a Reclamada (PETROBRÁS), sociedade de economia mista vinculada ao Ministério das Minas e Energia, possui normas internas análogas ao quadro de carreira, nas quais são normatizadas as atividades de seus empregados e fixados os respectivos salários, torna-se desnecessária a homologação das suas normas internas perante o Ministério do Trabalho, mormente se o § 2º do art. 461 da CLT não impõe expressamente essa exigência. Assim, embora o inominado quadro de carreira não tenha sido homologado pelo Ministério do Trabalho, os empregados da PETROBRÁS sujeitam-se às normas internas de organização empresarial (portarias, regulamentos etc.), que gozam da presunção de legalidade própria dos atos emanados dos agentes ou entes públicos, observando-se as particularidades de cada tarefa e os níveis salariais, determinados em função do poder de comando empresarial ou de instrumento coletivo alcançado por força de negociação coletiva, o que pode gerar possível diversidade de salário para tarefa assemelhada, ficando a cargo do Judiciário Trabalhista normatizar as relações entre capital e trabalho, corrigindo eventual distorção salarial.Recurso de revista conhecido e provido.

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