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8 de Dezembro de 2016
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    TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7654461520015025555 765446-15.2001.5.02.5555

    PETROBRÁS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - QUADRO DE CARREIRA.

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 13 anos
    Processo
    RR 7654461520015025555 765446-15.2001.5.02.5555
    Orgão Julgador
    4ª Turma,
    Publicação
    DJ 05/09/2003.
    Julgamento
    13 de Agosto de 2003
    Relator
    Ives Gandra Martins Filho
    Andamento do Processo

    Ementa

    PETROBRÁS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - QUADRO DE CARREIRA.

    Sendo incontroverso que a Reclamada (PETROBRÁS), sociedade de economia mista vinculada ao Ministério das Minas e Energia, possui normas internas análogas ao quadro de carreira, nas quais são normatizadas as atividades de seus empregados e fixados os respectivos salários, torna-se desnecessária a homologação das suas normas internas perante o Ministério do Trabalho, mormente se o § 2º do art. 461 da CLT não impõe expressamente essa exigência. Assim, embora o inominado quadro de carreira não tenha sido homologado pelo Ministério do Trabalho, os empregados da PETROBRÁS sujeitam-se às normas internas de organização empresarial (portarias, regulamentos etc.), que gozam da presunção de legalidade própria dos atos emanados dos agentes ou entes públicos, observando-se as particularidades de cada tarefa e os níveis salariais, determinados em função do poder de comando empresarial ou de instrumento coletivo alcançado por força de negociação coletiva, o que pode gerar possível diversidade de salário para tarefa assemelhada, ficando a cargo do Judiciário Trabalhista normatizar as relações entre capital e trabalho, corrigindo eventual distorção salarial.Recurso de revista conhecido e provido.

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    Disponível em: http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1125036/recurso-de-revista-rr-7654461520015025555-765446-1520015025555

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