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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

TST - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA : RXOFROMS 6971608320005145555 697160-83.2000.5.14.5555

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - INCIDÊNCIA SOBRE FUNÇÃO COMISSIONADA.

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 13 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RXOFROMS 6971608320005145555 697160-83.2000.5.14.5555
Relator(a): Milton de Moura França
Julgamento: 05/04/2001
Órgão Julgador: Tribunal Pleno,
Publicação: DJ 04/05/2001.

Ementa

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - INCIDÊNCIA SOBRE FUNÇÃO COMISSIONADA.

A contribuição previdenciária do servidor não visa apenas ao custeio de eventual ou futura aposentadoria, mas, sim, a de muitos outros benefícios, todos integrantes do Plano de Seguridade Social do Servidor, como por exemplo as licenças à gestante, à adotante e paternidade, a licença por acidente em serviço e a licença para tratamento de saúde, cujo gozo pelo servidordá-se sem prejuízo de sua remuneração integral (Lei nº 8.112/90, arts. 202, 207 e 211). Nesse contexto, embora a gratificação de função não componha a aposentadoria, deve ela sofrer a incidência da contribuição previdenciária, sob pena de se ter por não observada a norma inserta nos artigos 40 e 195, § 5º, da CF, que veda a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social, sem a correspondente fonte de custeio social.Recurso ordinário provido.\

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