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8 de Dezembro de 2016
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    TST - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA : RXOFROMS 6971608320005145555 697160-83.2000.5.14.5555

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - INCIDÊNCIA SOBRE FUNÇÃO COMISSIONADA.

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 16 anos
    Processo
    RXOFROMS 6971608320005145555 697160-83.2000.5.14.5555
    Orgão Julgador
    Tribunal Pleno,
    Publicação
    DJ 04/05/2001.
    Julgamento
    5 de Abril de 2001
    Relator
    Milton de Moura França
    Andamento do Processo

    Ementa

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - INCIDÊNCIA SOBRE FUNÇÃO COMISSIONADA.

    A contribuição previdenciária do servidor não visa apenas ao custeio de eventual ou futura aposentadoria, mas, sim, a de muitos outros benefícios, todos integrantes do Plano de Seguridade Social do Servidor, como por exemplo as licenças à gestante, à adotante e paternidade, a licença por acidente em serviço e a licença para tratamento de saúde, cujo gozo pelo servidordá-se sem prejuízo de sua remuneração integral (Lei nº 8.112/90, arts. 202, 207 e 211). Nesse contexto, embora a gratificação de função não componha a aposentadoria, deve ela sofrer a incidência da contribuição previdenciária, sob pena de se ter por não observada a norma inserta nos artigos 40 e 195, § 5º, da CF, que veda a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social, sem a correspondente fonte de custeio social.Recurso ordinário provido.\

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    Disponível em: http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1014945/contribuicao-previdenciaria-rxofroms-6971608320005145555-697160-8320005145555

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